Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Veículo automotor. Suposta adulteração do chassi. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado em Portaria do detran/RS. Impossibilidade de análise no apelo nobre.

«1. Não se conhece da alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, quando o recorrente deixa de especificar os vícios que inquinam o acórdão impugnado, valendo-se de alegações genéricas de que não houve manifestação sobre os normativos apontados nos aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)