Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.1690.2002.7800

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Indevido cadastramento na categoria comercial/normal. Previsão de tarifa reduzida para entidades assistenciais sem fins lucrativos. Cobrança a maior. Indébito reconhecido. Devolução necessária.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()

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