Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Decisão judicial sujeita a recurso. Não cabimento do writ. Prova pré-constituída. Necessidade. Inadequação da via eleita.

«1. Mesmo no regime da Lei 12.016/2009, permanecem as vedações que sustentam as orientações das Súmulas 267 e 268/STF no sentido de que, inclusive na hipótese de decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, é incabível o mandado de segurança se o ato atacado é passível de recurso próprio, bem como diante de decisão judicial com trânsito em julgado. ... (Continua)