Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer combinada com danos à imagem e lucros cessantes. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas 5 e 7/STJ. Divergência não demonstrada.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC/1973, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)