Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Impugnação. Execução. Extinção. Recurso cabível. Dúvida. Aplicação excepcional do princípio da fungibilidade recursal.
«1.- A Jurisprudência desta Corte tem assinalado a necessidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, especialmente com relação às decisões proferidas em embargos à execução, exceções de pré-executividade ou impugnação ao cumprimento de sentença, sempre que surgida alguma situação que possa causar dúvida à parte. ... ()
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