Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. DPVAT. Acidente anterior à Medida Provisória 451/2008. Indenização proporcional ao grau de invalidez. Precedentes. Decisão mantida.
«1. O valor devido a título de indenização do DPVAT deve respeitar a proporcionalidade equivalente ao grau de invalidez do segurado, mesmo que o acidente gerador do direito à indenização tenha ocorrido antes da vigência da Medida Provisória 451/2008, nos termos da orientação consolidada no âmbito deste Tribunal Superior. ... ()
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