Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Caracterização da mora. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-stf. Comissão de permanência.

«1. Quanto às questões da aplicabilidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º ao contrato e da caracterização da mora do devedor, vê-se que os temas não foram apreciados no julgamento proferido pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, de modo que ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)