Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita (precedentes da primeira turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as turmas criminais desta corte). Prisão temporária. Medida constritiva excepcionalíssima, que só pode ser decretada se demonstrada concreta e inequivocamente sua necessidade para as investigações. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (hc 95.009/SP, relator o Ministro eros grau). Ausência de base empírica idônea. Transcurso de longo prazo sem cumprimento do mandado prisional. Prazo consignado no expediente já expirado. Informações posteriormente prestadas pelo juízo processante em que nada se relacionou sobre a não conclusão do inquérito policial com a necessidade da prisão temporária. writ não conhecido. Constrangimento ilegal que impõe, contudo, a concessão de ordem de habeas corpus ex officio.

«1. A prisão preventiva e a prisão temporária não podem ser confundidas, pois constituem modalidades distintas de custódia cautelar, cada qual sujeita a requisitos legais específicos. A primeira pode ser decretada em qualquer fase da investigação criminal ou do processo penal e demanda a demonstração, em grau bastante satisfatório e mediante argumentação concreta (fumus comissi delicti), de que a liberdade do acusado implica perigo (periculum libertatis) à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal, ou à aplicação da lei penal (Código de Processo Penal, art. 312). A segunda, por sua vez, subordina-se a requisitos legais distintos, previstos na Lei 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1º, inciso III, da mesma Lei. ... (Continua)