Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à apreciação de recurso anteriormente interposto. Reconhecimento. Policial rodoviário federal. Índice de 3,17%. Limitação a 1997. Cabimento. Não verificação de ofensa a coisa julgada. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental apreciado, negado provimento.
«1. Incide no vício da omissão o acórdão que deixa de se manifestar a respeito de recurso oportunamente apresentado. ... ()
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