Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão de regra técnica de conhecimento. Inviabilidade. Utilização, nos embargos de divergência, do mesmo paradigma mencionado no recurso especial, considerado inservível pela turma em razão da dessemelhança das situações fáticas. Incidência da Súmula 598/STF. Omissão não configurada.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que os embargos de divergência não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio agravo ou recurso especial. Não se pode interpor o recurso para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, no caso, do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)