Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 27. Eficácia prospectiva. Inadmissibilidade em sede de controle difuso. Agravo não provido.
«1. «Nos termos do Lei 9.868/1999, art. 27, somente o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, pode atribuir eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade de lei (EDcl no AgRg no REsp 636.261/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 24/09/09). ... ()
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