Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Pleito de vinculação do piso salarial dos policiais militares ao soldo percebido pela graduação equivalente no exército. Julgamento colegiado. Agravo regimental. Erro grosseiro.
«1. O manejo de Agravo Interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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