Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administração indireta. Prestadora de serviços públicos. Discussão sobre direito ao regime de precatório. Fundamentação constitucional não impugnada. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF. Súmula 126/STJ.
«1. Se o acórdão recorrido apresenta motivação constitucional autônoma, a parte tem o ônus de interpor o Recurso Extraordinário cabível, ressalvada a hipótese de o Supremo Tribunal Federal já ter negado a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate. Sem que o STF tenha se pronunciado a respeito, afigura-se irrelevante para afastar a Súmula 126/STJ o juízo de valor do jurisdicionado quanto à inexistência do aludido requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário. ... ()
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