Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Acórdão embargado. Juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Interposição contra decisão monocrática de embargos de declaração que impugnam julgamento colegiado. Falta de esgotamento da instância ordinária. Questão não sujeita a recurso extraordinário. Orientação pacífica do STF. Caráter protelatório. Multa.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão. ... ()
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