Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade dos fiscais agropecuários. Gdffa. Extensão aos inativos e pensionistas. Cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários (GDAFA/GDFFA) aos servidores que se encontram na atividade. ... (Continua)