Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Ação popular. Apelação cível. Preliminar de nulidade. Não abertura do prazo para alegações finais de que trata o Lei 4.717/1965, art. 7º, V. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Violação do CPC/1973, art. 535 constatada.

«1. Na Apelação Cível, o recorrente havia suscitado duas nulidades processuais: a primeira, decorrente da ausência de publicação do despacho saneador que lhe indeferiu a produção de provas; a segunda, consistente na não abertura do prazo para alegações finais, em desrespeito ao que estabelece o Lei 4.717/1965, art. 7º, V. ... (Continua)