Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Educação a distância. Negativa de expedição de diploma. Ausência de credenciamento do curso no ministério da educação. Interesse da União. Legitimidade passiva ad causam. Matéria pacificada.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que está em consonância com o entendimento firmado no REsp 1.344.771/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.8.2013, sob a sistemática dos repetitivos, de que, «em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União. ... ()
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