Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Indenização. Desapropriação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, em ação autônoma, o direito de arrendatário de terras a indenização por benfeitorias existentes em imóvel objeto de desapropriação. ... ()
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