Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Perda salarial comprovada. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1. Na hipótese em exame, nota-se que acórdão objurgado destoa do entendimento do STJ no sentido de que os servidores estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. ... (Continua)