Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Súmula 83/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido se encontra alinhado ao posicionamento do STJ, de que a compensação só pode ocorrer entre tributos da mesma espécie e destinação, consoante o disposto no Lei 8.383/1991, art. 66, § 1º. ... ()
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