Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário ação anulatória. Débito fiscal. IPTU. Recurso especial. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação de afronta ao Decreto 20.910/1932, art. 1º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. ... (Continua)