Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional e administrativo. Piso do magistério público nacional. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. Todavia, embora os fundamentos fossem suficientes, autonomamente, para manter o acórdão recorrido, o ora recorrente limitou-se a interpor apenas o presente Recurso Especial, não oferecendo Recurso Extraordinário. ... ()
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