Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Urv. Diferenças. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1. O STJ possui orientação de que não há falar em prescrição de fundo de direito nos casos em que se pleiteia pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV, visto que estão prescritas tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. ... ()
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