Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Omissão no acórdão. Deficiência recursal.
«1. O conteúdo normativo dos artigos tidos por violados não foi prequestionado, mesmo depois de opostos os embargos declaratórios, de modo que incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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