Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Utilização de algemas durante o interrogatório policial. Alegação de violação à Súmula vinculante 11. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. Não se revela desproporcional ou desarrazoado o emprego de algemas pela autoridade policial quando, pelas circunstâncias da ocasião, a sua utilização se justifica como cautela à integridade física dos presentes. ... ()
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