Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falta de fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva, bem como da sentença e do acórdão que lhe negaram o direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade do pedido.
«1. Constatada a superveniência do trânsito em julgado da condenação, fica prejudicada a análise dos fundamentos da custódia cautelar. Precedentes. ... ()
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