Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a economia popular, extorsão e quadrilha (CP, Lei 1.521/1951, art. 4º, alínea «a, e arts. 158, § 1º, e 288, ambos). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)