Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Restrição à liberdade das vítimas. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito. Excesso de prazo na conversão do flagrante. Aventada nulidade da segregação. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Tese superada. Fundamentos para a constrição. Indicação. Periculosidade e histórico criminal do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Eventual delonga na conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui mera irregularidade, superada com a superveniência de novo título a embasar a custódia, qual seja, a decisão que ordenou a preventiva, quando nela se aponta precisamente a necessidade da constrição cautelar do agente. ... (Continua)