Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Subsidiariedade do direito penal. Suficiência da repressão dos ilícitos por meio de ação de improbidade administrativa. Irrelevância de ação civil versando sobre os mesmos fatos. Independência de instâncias. Coação ilegal não constatada. Desprovimento do reclamo.
«1. A existência de anterior ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada contra a então Prefeita Municipal pelos mesmos fatos não impede a instauração de ação penal contra os recorrentes, dada a independência entre as esferas administrativa, cível e criminal. ... ()
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