Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Recurso improvido.
«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no REsp 1.261.020/CE, representativo de controvérsia, de que é possível a incorporação de quintos nos vencimentos, ante o exercício de função comissionada por servidor público, no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, tendo em vista a remissão feita pela Medida Provisória 2.225-45/2001 aos arts. 3º da Lei 9.624/1998 e 3º e 10 da Lei 8.911/94. ... ()
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