Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Último marco interruptivo. Sentença condenatória. CP, art. 117, IV. Extinção da punibilidade reconhecida. Acórdão confirmatório não constitui causa interruptiva.
«I - O acórdão que, apenas, confirma a condenação não interrompe a prescrição. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote