Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Irrelevante lesão ao bem jurídico tutelado, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Aplicabilidade.

«I - Em face da irrelevante da lesão produzida ao bem jurídico tutelado, da ausência de periculosidade social da ação e do reduzido grau de reprovabilidade da conduta - tentativa de furto de 28 pacotes de chocolates M&M's, 6 drops Halls, 4 caramelos Fruit-tella, 07 barras de chocolate Twix e uma barra de chocolate Suflair avaliados no total em R$ 184,00, 33% do valor do salário mínimo vigente à época do fato - deve ser mantido o entendimento do Tribunal de origem de aplicar o princípio da insignificância. ... (Continua)