Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Inexistência. Necessidade de comprovação de prejuízo. Preclusão. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)