Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prisão temporária revogada por ausência de seus requisitos e porque cumpridas as providências cautelares destinadas à colheita de provas. Lei 7.960/1989.
«Prisão temporária que não se justifica em razão da ausência dos requisitos da Lei 7.960/1989 e, ainda, porque no caso foram cumpridas as providências cautelares destinadas à colheita de provas.... ()
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