Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Recurso especial em embargos à execução. Responsabilidade tributária do sucessor empresarial por infrações do sucedido. CTN, art. 133. Precedentes.

«1. Em interpretação ao disposto no CTN, art. 133, o STJ tem entendido que a responsabilidade tributária dos sucessores estende-se às multas impostas ao sucedido, sejam de natureza moratória ou punitiva, pois integram o patrimônio jurídico-material da sociedade empresarial sucedida. ... (Continua)