Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Reajuste. 28,86%. Leis 8.237/1991 e 8.627/1993. Revisão geral de remuneração. Prescrição qüinqüenal. Correção monetária. Termo inicial. Data em que as parcelas seriam devidas. Juros moratórios. 6% ao ano. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Medida Provisória 2.131/2000. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Fundamentos suficientes a embasar a decisão.

«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)