Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais de j c da r m e de c h r. Processo penal. Divergência pretoriana. Não realização do cotejo analítico entre os julgados apontados divergentes a fim de demonstrar a similitude fática entre eles. Não conhecimento dos apelos pela alínea c do permissivo constitucional.

«A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea «c do CF/88, art. 105, III (Precedentes).... (Continua)