Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e direito consumidor. Fornecimento de água. Suspensão. Parcelamento do débito. Recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da súmula 283/STF.

«I - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, portanto. A demanda foi respondida pelo Tribunal a quo de forma fundamentada, sendo certo que cabe ao magistrado aplicar o direito que entende melhor ajustado à espécie. Assim sendo, não se pode tachar de omisso julgado que enfrenta a matéria controvertida, dando-lhe solução, pelo simples fato de com ele não se conformar a parte. (Cf. REsp 791768, Primeira Turma, DJ de 2/5/2006). ... (Continua)