Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Água. Fornecimento de água. Suspensão. Parcelamento do débito.
«1. A decisão agravada deve ser reparada quanto ao erro material referente à menção ao corte no fornecimento de energia elétrica, em vez de corte de água. No entanto, toda a fundamentação e a jurisprudência utilizadas na decisão agravada são aplicáveis ao caso em exame. ... ()
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