Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Descumprimento de obrigação acessória - apresentação de declaração de informações sobre atividades imobiliárias - Dimob. Multa. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57, I. Incidência a cada mês-calendário de atraso na entrega.

«1. Esta Corte, por ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, já se manifestou a respeito da controvérsia referente à forma de incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no Medida Provisória 2.158-34/2001, art. 57, inciso I, decidindo que, nos termos da literalidade da lei, a multa em questão deve incidir a cada mês de atraso no descumprimento da obrigação acessória. Precedentes: REsp 1248445/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2011; REsp 1222143/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/03/2011; REsp 1218831/RS, Rel. Ministro Teori Zavascki, Primeira Turma, DJe 02/02/2011). ... (Continua)