Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Ano-base de 1989. Incidência da otn/btnf. Precedentes da Seção.

«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 962670/SP, Min. Herman Benjamin, DJe 06/09/2011, pacificou o entendimento no sentido de que as demonstrações financeiras, ano-base de 1989, devem ser corrigidas pelos critérios das Leis 7730/89 e 7799/89, ou seja, pelo BTNF, para fins de definição da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. ... (Continua)