Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Imposto de renda de pessoa jurídica. Petição inicial. Inexistência de julgamento extra petita.

«1. Tendo o impetrante delimitado, no seu pedido, a pretensão de que suas demonstrações financeiras - ano base de 1989 - fossem corrigidas de acordo com o índice que melhor refletisse a inflação, não caracteriza julgamento extra petita a concessão de pedido para determinar a aplicação do índice de 42,72%, apurado pela variação do IPC. ... (Continua)