Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023, art. 2º - Tráfico privilegiado - Constitucionalidade da norma - Afastamento do perdão por incompatibilidade com dispositivos constitucionais - Impossibilidade, sob pena de violação ao princípio da legalidade e separação de poderes - Ampla discricionariedade do Presidente da República - CF/88, art. 84, XII - Declaração de inconstitucionalidade incidental do Decreto - Impossibilidade - Necessidade de realização de exame criminológico e de parecer do Conselho Penitenciário - Inocorrência - Medidas dispensadas pelo decreto indulgente - Impossibilidade de impor requisitos novos, sob pena de violação à separação dos poderes - Atendimento aos demais requisitos do decreto que restou incontroverso - Impossibilidade de análise nesse momento - Decisão mantida - Recurso improvido