Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Embargos rejeitados em primeiro grau. DILAÇÃO DE PRAZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. O pedido de suspensão do feito por 180 dias para que possa propor ação de recuperação judicial não prospera, já que não há qualquer empecilho para que a devedora busque a medida, imediatamente. A propósito, já transcorreram 180 dias desde a distribuição da execução. EXCESSO. Alegação de pagamento parcial. Não reconhecimento. A quantia cuja dedução é pleiteada fora paga antes do termo de confissão. Abatimento descabido. Dívida que abrange a obrigação principal, com correção, juros e multa, observando-se a inexigibilidade dos honorários sucumbenciais avençados. HONORÁRIOS. Excesso reconhecido de ofício. Inadmissibilidade de prefixação de honorários sucumbenciais. Prevalência da regra do CPC, art. 827. Verba fixada em 10% do valor do débito, ora aumentada para 15%, em decorrência da rejeição desses embargos. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)