Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação declaratória c/c repetição de indébito.Bancários.Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Cédula de crédito bancário.Inadmissibilidade da cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Devolução de tal despesa, contudo, de forma simples. Devolução também de forma simples dos juros que incidiram sobre esses valores. Sentença parcialmente reformada. Recurso PARCIALMENTE provido para determinar a restituição do seguro presta mista de forma simples, bem como dos juros que incidiram sobre esses valores, também de forma simples... (Continua)