Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Decisão mediante a qual foi indeferido o pedido de medida liminar que visava à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto no bojo de ação ordinária objetivando a transposição da autora, empregada ex-celetista, para o regime jurídico único. Acórdão que decidiu o mérito da controvérsia com base em fundamentação prevalentemente constitucional.

«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a necessária comprovação do periculum in mora e do fumus boni juris, sendo que este último requisito se refere à probabilidade de êxito do recurso especial. ... (Continua)