Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Prequestionamento. Efetivo debate pelo tribunal a quo. Necessidade. Agravo regimental em recurso especial. Razões dissociadas da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pela parte nos recursos que interpôs perante as instâncias ordinárias. ... (Continua)