Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Ação de desapropriação. Alegada omissão quanto à incidência de juros compensatórios sobre parcela do imóvel situada em área de preservação permanente. Pretensão de rediscussão de matéria puramente meritória e exaustivamente debadita no julgamento do agravo regimental. Omissão quanto ao percentual de juros de mora incidente na hipótese. Embargos acolhidos, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

«1. In casu, aponta o Embargante omissão do acórdão quanto à tese de não incidência de juros compensatórios sobre parcela do imóvel situada em área de preservação permanente. O alegado equívoco, contudo, não restou configurado, haja vista a matéria trazida à baila nos Aclaratórios ter sido exaustivamente debatida no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Especial. Não há de se confundir, portanto, a omissão do acórdão com julgamento manifestamente contrário à intenção da parte. ... (Continua)