Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Agente de polícia civil do distrito federal. Anulação da avaliação psicológica em razão da subjetividade. Ausência de prequestionamento dos arts. 333, I do CPC/1973, 9º, VII da Lei 4.878/1965 e 117 da Lei orgânica do distrito federal. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de exame de direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Os temas insertos nos arts. 333, I do CPC/1973, 9º, VII da Lei 4.878/1965 e 117 da Lei Orgânica do Distrito Federal, apontados como vulnerados, efetivamente não foram debatidos pelo Tribunal a quo sob o enfoque que lhes dá o recorrente, apesar da oposição de Embargos Declaratórios. Dest'arte, não alegada violação ao CPC/1973, art. 535, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)