Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Professor de educação física. Inscrição no conselho regional de educação física. Cabimento. Agravo não provido.
«1. Nos termos do Lei 9.696/1996, art. 1º, o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. ... ()
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